MANUAL PRÁTICO
E INFORMATIVO
COMO SOLICITAR AUXÍLIOS GOVERNAMENTAIS,
ENDEREÇOS E INFORMAÇÕES PARA O CIDADÃO
C O M P I L A D O D E
Ú T I L I D A D E P Ú B L I C A
@ D E F E S A P E R I F E R I C A
05/2024
1ª EDIÇÃO
D E F E S A P E R I F É R I C A
Defesa Periférica é um coletivo de voluntários, em sua maioria
juristas, sem fins lucrativos, que atuam em defesa dos direitos
das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômicas e
residentes de periferia.
Fundado em Maio de 2023, pelas advogadas Dra Isadora
Trajano e Dra Gabriela Jardim, mulheres negras e oriundas de
periferia que dedicam seu tempo e conhecimento para colaborar
com o acesso democrático à justiça.
2
A U T O R I A E E D I Ç Ã O
Este manual foi desenvolvido em seu conteúdo e edição gráfica
pela advogada Dra. Crissi Hanna Melo Nassar, Coordenadora
administrativa do Defesa Periférica.
O objetivo deste material é facilitar o acesso à informação de
qualidade, promovendo a autonomia, cidadania e dignidade da
população atingida pelas enchentes que assolaram o Estado do
Rio Grande do Sul.
As informações foram adaptadas com linguagem didática e
simplificadas partindo de fontes confiáveis, como portais
oficiais dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
3
Capítulo 1 - Auxílios Governamentais
Seção 1 - Governo Federal
1.1 - Auxílio Reconstrução
1.2 - Novas habitações
1.3 - Saque do FGTS
1.4 - Bolsa Família
1.5 - Seguro Desemprego
1.6 - Imposto de Renda
1.7 - Abono Salarial
1.8 - Ministério emergencial
Seção 2 - Governo Estadual
2.1 - Programa Volta por Cima
2.2 - Auxílio SOS RS
2.3 Seguro Desemprego
Seção 3 - Governos Municipais
Capítulo 2 - CadÚnico
2.1 - O que é e como fazer?
2.2 - Onde fazer?
Capítulo 3 - Suspensão de prazos
Capítulo 4 - Fonte
ÍNDICE
@ D E F E S A P E R I F E R I C A
5
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6
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10
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15
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16
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34
4
As enchentes que ocorreram em maio de 2024, no Rio Grande
do Sul, tornou imprescindível a adoção de medidas paliativas
governamentais, visando mitigar os efeitos sociais e econômicos
da catástrofe climática.
Abaixo seguem algumas das ações apresentadas pelos
Governos Federal, Estadual e Municipais.
5
Capítulo 1 - Auxílios Governamentais
Governo Federal
AUXÍLIO RECONSTRUÇÃO
O Governo Federal apresentou diversas medidas emergenciais
voltadas diretamente aos cidadãos.
Alguns programas/projetos ainda estão em fase inicial, por
isso serão descritos conforme as informações disponibilizadas
até a elaboração deste material.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.219, DE 15 MAIO DE 2024
O que é?
• Transferência de R$ 5.100,00 (parcela única) para famílias
desabrigadas ou desalojadas pela enchente;
• Uma parcela por unidade familiar (endereço);
• São 369 municípios habilitados a receber;
Confira a lista clicando no texto abaixo:
Municípios com emergência ou calamidade pública
Dúvidas comuns
• Ser beneficiário do Programa Bolsa Família não gera
impedimento para receber o Auxílio Reconstrução;
• Não será preciso abrir conta bancária, a Caixa Econômica
abrirá uma conta poupança social digital para realizar o
pagamento;
• Não precisa estar registrado no Cadastro Único - CadUnico;
• A partir do dia 27/05/2024 será possível acessar o sistema
Gov.br para confirmar o seu pedido de auxílio.
Mantenha o seu cadastro no portal Gov.br atualizado!
Este auxílio será pago conforme as informações
disponibilizadas pelas Prefeituras de cada cidade.
Como solicitar?
Verifique se a sua cidade está entre os 369 Municípios
divulgados no link disponibilizado na página anterior;
Entre no site da Prefeitura da sua cidade e preencha o
formulário que foi disponibilizado;
(Nas páginas de 21 a 28 constam os links das Prefeituras da
região metropolitana de Porto Alegre)
Utilizaremos como exemplo o Município de Eldorado do Sul.
Clique no link:
https://www.defesacivileldorado.com.br/cadastro/
Digite o seu CPF;
6
Governo Federal
AUXÍLIO RECONSTRUÇÃO
Passo a Passo
Preencha todos seus dados, conforme solicitado.
Quanto mais completo melhor!
Caso não possua CadÚnico, não conseguirá se habilitar para
os Auxílios do Governo Estadual, porém poderá dar
prosseguimento ao formulário de igual forma.
Informe quantas pessoa residiam no endereço, bem como se
precisam de alguma doação emergencial!
7
Auxílio Reconstrução
Passo a Passo
Envie o cadastro e anote o número de protocolo.
Faça login no Gov.br e consulte o site do governo federal:
https://www.gov.br/mdr/pt-br/auxilioreconstrucao
Clique em “Sou cidadão” e acompanhe o resultado.
8
Auxílio Reconstrução
Passo a Passo
Após o cadastro na Prefeitura, aparecerá a seguinte
informação no gov.br:
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Auxílio Reconstrução
Passo a Passo
Se você preencher os requisitos para recepção do auxílio,
aparecerá a seguinte informação:
Confirme a solicitação, como também se os seus dados e de
sua família estão corretos e clique em “está tudo correto”;
Aguarde o pagamento, que será feito em conta social,
aberta para você, na Caixa Econômica Federal!
Caso exista alguma informação equivocada, você deverá clicar
em “as informações não estão corretas” e procurar a sua
Prefeitura para retificar o seu cadastro;
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Governo Federal
SAQUE FGTS
Saque Calamidade/Emergência
Como funciona?
• Disponível para qualquer cidadão com saldo na conta do
FGTS, que possua endereço em cidade que decretou estado de
calamidade/emergência;
• Saque no valor máximo de R$ 6.220,00;
Deverá ser solicitado até 03/08/2024;
• Necessário possuir documento oficial com foto e
comprovante de residência (Qualquer boleto que descreva seu
endereço em alguma das cidades afetadas, a Emissão do
documento deverá ser de 4 meses antes da calamidade)
NOVAS HABITAÇÕES
Além do Auxílio Reconstrução, foi anunciada outra estratégia
para atender as famílias que tiveram as casas destruídas.
• Chamamento público de interessados em vender imóveis;
• Aquisição de imóveis em processo de leilão da Caixa e Banco
do Brasil, que estejam desocupados
• Aquisição de imóveis de construtoras que estejam em obras
ou concluídos ;
• Aproveitamento de imóveis do Minha Casa, Minha Vida, de
propostas inscritas e não selecionadas;
• As Prefeituras deverão informar, no site do Ministério das
Cidades, o número de casas e localidades que será preciso repor
as casas perdidas.
INFORME-SE DOS PROCEDIMENTOS DO SEU MUNICÍPIO
PASSO 1
Baixe o app do FGTS em um Smartphone.
PASSO 2
Faça login ou clique em recuperar a senha.
Fulano
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Passo a Passo - SAQUE FGTS
PASSO 3
Verifique seu saldo e clique em
“Solicitar seu saque 100% digital”.
PASSO 4
Selecione o motivo do saque.
PASSO 5
Selecione a sua cidade (deverá possuir decreto de
calamidade ou emergência pública).
Só
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Passo a Passo - SAQUE FGTS
PASSO 6
Preencha conforme o comprovante
de residência que possui.
A emissão do documento
deverá ser de 4 meses antes
do decreto da calamidade
ou emergência,
do seu município
PASSO 7
Se prepare para fotografar seus documentos, conforme
for solicitado pelo app.
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Passo a Passo - SAQUE FGTS
Lembre-se de fazer uma
imagem para a frente e
outra para o verso da
sua identidade!
PASSO 8
Utilizando o mesmo documento
de identidade que fotografou,
faça uma selfie segurando o
documento ao lado do rosto.
PASSO 9
Verifique se os documentos anexados.
PASSO 10
Confirme a solicitação e aguarde.
Passo a Passo - SAQUE FGTS
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Como solicitar o bolsa família?
Inscreva sua família no Cadastro Único;
- Com comprovante de residência e identidade de
todos que compõe sua família, se dirija a um Centro
de Referência da Assistência Social (CRAS) ou nas
sedes da secretaria de assistência social da
prefeitura.
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Governo Federal
BOLSA FAMÍLIA
Para quem já possui.
Os pagamentos dos beneficiários do Rio grande do Sul
foram antecipados para 17 de maio.
Para quem ainda não possui.
O Ministério de Desenvolvimento Social seguirá
identificando novas famílias que atendam aos requisitos.
SEGURO DESEMPREGO
Para quem está ou estava recebendo seguro
desemprego, na data da calamidade pública.
Será pago duas parcelas adicionais.
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Governo Federal
IMPOSTO DE RENDA
Restituição do IR
Os contribuintes do RS receberão as restituições devidas
no primeiro lote!
Prazo para apresentar a declaração de renda de
pessoa física foi prorrogado, para os moradores
dos municípios atingidos, até 31 de agosto!
ABONO SALARIAL
Antecipação do pagamento para o RS.
O Ministério de Trabalho e Emprego antecipou o
pagamento do abono para 15 de maio, dos trabalhadores
que receberiam entre junho, julho e agosto.
Serão 756.121 trabalhadores que terão o Abono
antecipado, um dispêndio aproximado de
R$792.610.625,00, auxiliando assim quem tem direito ao
benefício no enfrentamento da situação de calamidade.
O que é abono salarial e quem tem direito?
É um benefício anual, equivalente ao valor de até
um salário mínimo, pago aos trabalhadores que
estão cadastrados no PIS/PASEP há 5 anos e que
recebem até dois salários mínimos.
Precisa ter trabalhado de carteira assinada no
mínimo 30 dias no ano-base
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Governo Federal
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.220, DE 15 MAIO DE 2024
Criação da Secretaria Extraordinária da Presidência
da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande
do Sul.
Este órgão será comandado pelo gaúcho Paulo Pimenta.
O intuito desta Secretaria, que possui caráter Ministerial,
é realizar planejamentos, articulações e interlocuções,
com fundamentação técnica, para mitigar os danos sociais
e auxiliar na reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul.
Os municípios podem requerer Auxílio Humanitário:
Municípios de até 50 mil habitantes podem receber R$
200 mil;
Municípios de até 100 mil habitantes estão aptos a
obter R$ 300 mil;
Municípios de mais de 100 mil habitantes podem
receber R$ 500 mil, em menos de um dia.
O que é?
• Transferência de R$ 2.500,00 (parcela única),
no Cartão Cidadão;
• Uma parcela por unidade familiar (endereço);
• Auxílio para famílias desalojadas ou desabrigadas
devido a consequências climáticas, de eventos ocorridos
de 1º de janeiro à 31 de maio de 2024.
Como receber?
• Possuir CadÚnico, na condição de pobre ou
extremamente pobre. A inscrição pode ser posterior aos
eventos climáticos;
• Possuir renda familiar de até R$ 218,00, por pessoa;
• Ter preenchido o formulário de cadastro,
disponibilizados pelos Municípios;
• Consulte seu CPF no portal do governo:
sosenchentes.rs.gov.br/consulta-programa-volta-por-cima
Ser beneficiário do Bolsa Família
ou do Auxílio Reconstrução,
não gera impedimento para
receber este Auxílio
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Governo Estadual
O Governo Estadual do Rio Grande do Sul adotou, até a
elaboração deste material, algumas medidas emergenciais,
citaremos as mais comentadas.
VOLTA POR CIMA
DECRETO Nº 57.607, DE 10 MAIO DE 2024
Programa
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Governo Estadual
AUXÍLIO SOS RS
O que é?
• Transferência de R$ 2.000,00 (parcela única);
• Uma parcela por unidade familiar (endereço);
• Auxílio originado das doações realizadas ao pix do
Estado, na campanha SOS Enchentes;
• Entrega de Cartão Cidadão com o valor depositado.
Como receber?
• Possuir CadÚnico ou estar inscrito no Cadastro Nacional
da Agricultura Familiar - CAF;
• Possuir renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;
• NÃO ser beneficiado pelo Programa Volta por Cima;
• Acompanhar o cronograma de distribuição que será
realizado por cidade atingida, no site:
sosenchentes.rs.gov.br/como-receber-recurso-do-pix
• Consulte seu CPF no portal do governo:
auxíliososriograndedosul
As famílias só podem escolher
um dos auxílios estaduais!
NÃO É ACUMULATIVO!
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Governo Estadual
SEGURO DESEMPREGO
Trabalhadores sem seguro desemprego.
Quem foi desligado sem justa causa em locais atingidos pelas
enchentes, mas não preenche os requisitos para receber o
seguro desemprego, terá direito a três parcelas do salário
mínimo nacional.
Procedimento semelhante ao realizado com segurados que
foram resgatados em situação análoga à escravidão;
* Medida depende de aprovação e aplicação do Governo Federal.
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Governos Municipais
PORTO ALEGRE
Os Governos Municipais, junto das suas respectivas
equipes da Defesa Civil, serão os responsáveis pelo
cadastramento da população atingida.
Considerando que são mais de 300 Municípios com decretos
de calamidade ou emergência pública, neste material será dado
enfoque à região metropolitana de Porto Alegre, que é
composta por 34 municípios.
Abaixo informações de alguns destes municípios.
Prefeitura Porto Alegre - Registro Unificado
O Município de Porto Alegre, além do portal para
cadastramento de atingidos, possui em tramitação
proposições legislativas, como:
Ampliação do Bônus Moradia;
Prorrogação do prazo para pagamento de impostos como
IPTU, TCL e ISS-TP;
Ampliação da faixa de renda para utilização do benefício de
Compra Compartilhada;
Ampliação do prazo e valor para o programa de Estadia
Solidária.
Na capital, criou-se um portal unificado para diversas formas
de cadastramento.
Acesse o portal:
https://prefeituradeportoalegre.branet.com.br/
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Governos Municipais
Selecione a opção que descreva sua situação e preencha o
formulário de forma completa.
A primeira opção é apenas para voluntários, cadastrados na
Prefeitura, que estão atuando em abrigos ou afins.
Prefeitura Porto Alegre - Registro Unificado
ALVORADA
Para fazer o cadastramento no Município, para o Auxílio do
Governo Federal, acesse:
https://www.alvorada.rs.gov.br/auxilio-reconstrucao/
Para atendimento presencial, comparecer nos endereços:
Endereço: Rua Santa Catarina, nº 80
Horário: segunda à sexta das 8:00 às 11:45 e das 13:00 às 16:45
Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3072
Horário: segunda à sexta das 8:00 às 17:00
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Governos Municipais
ARARICÁ
A Prefeitura não disponibilizou portal para cadastramento.
Segundo informação do CRAS, os agentes municipais foram até
as residências atingidas e providenciaram os cadastros.
ARROIO DOS RATOS
Para fazer o cadastramento no Município, para o Auxílio do
Governo Federal, acesse:
https://www.arroiodosratos.rs.gov.br/enchente-2024/
CACHOEIRINHA
Para fazer o cadastramento no Município, para o Auxílio do
Governo Federal, acesse:
https://sistemas.cachoeirinha.rs.gov.br/sisReconstrucao
CAMPO BOM
A Prefeitura não disponibilizou portal para cadastramento.
Segundo informações da Prefeitura, é necessário o
comparecimento presencial para realização do cadastro.
Endereço: Rua Rui Barbosa, nº 197.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 8:00 às 17:00.
24
Governos Municipais
CANOAS
Para fazer o cadastramento no Município, para o Auxílio do
Governo Federal, acesse:
https://sistemas.canoas.rs.gov.br/cadastroweb/auxilio-
reconstrucao/cadastro
CHARQUEADAS
Para fazer o cadastramento no Município, para o Auxílio do
Governo Federal, acesse o formulário do google:
https://forms.gle/d7j515rcPvtqkew8A
ELDORADO DO SUL
Para fazer o cadastramento no Município acesse:
https://sistemas.canoas.rs.gov.br/cadastroweb/auxilio-
reconstrucao/cadastro
Utilizamos este Município de exemplo para a explicação do
passo a passo do Auxílio Reconstrução, página 06 a 09.
25
Governos Municipais
ESTEIO
Para fazer o cadastramento no Município, para o Auxílio do
Governo Federal, acesse o formulário do google:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdTofrJUzHHSj9MO
zy-SMgtR7eX_v2x5nvC2Hf97B_OO_L6OA/viewform
GRAVATAÍ
Para fazer o cadastramento no Município, para o Auxílio do
Governo Federal, acesse:
https://rs.govtools.app/gravatai/auxilio-reconstrucao
GUAÍBA
Para fazer o cadastramento no Município, para o Auxílio do
Governo Federal, acesse o formulário do google:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdGxjHlqwBNjATjsa
ZQcC5gXRSUgEqOWJWdQvjVaEbW-1X1YA/viewform
IGREJINHA
Para fazer o cadastramento no Município, para o Auxílio do
Governo Federal, acesse:
https://igrejinha.rs.gov.br/auxilioreconstrucao
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Governos Municipais
MONTENEGRO
Para fazer o cadastramento no Município, para o Auxílio do
Governo Federal, acesse:
https://pmmgo.forms.app/reconstrucaomontenegro
NOVO HAMBURGO
Para fazer o cadastramento no Município, para o Auxílio do
Governo Federal, acesse:
https://www.novohamburgo.rs.gov.br/form/formulario-auxilio-
reconstrucao
ROLANTE
A Prefeitura não disponibilizou portal para cadastramento.
Segundo informações do CRAS, é necessário o comparecimento
presencial para realização do cadastro.
Endereço: Rua Bernardo Henrique Bohlke Filho, nº 121.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 8:30 às 11:30 e das
13:30 às 17:00.
SÃO JERÔNIMO
A Prefeitura encerrou o formulário para cadastramento.
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeCjaBk4xE3WNE6
VE6pB5gAmD9HYrSmRtg5tXbSSVGHGq34QA/closedform
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Governos Municipais
SÃO LEOPOLDO
Para fazer o cadastramento no Município acesse:
https://ajudatche.com/cadastrar
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Para fazer o cadastramento no Município acesse:
https://www.saosebastiaodocai.rs.gov.br/cadmun/index.php
Este Município, no mesmo link, disponibiliza informações e
também canal para envio de dúvidas.
SAPUCAIA DO SUL
Para fazer o cadastramento no Município, para o Auxílio do
Governo Federal, acesse o formulário do google:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSefM1WtQCbvVii7-
YqDeMhkuWm8-4XpkdT3aj_98i6fGHNSNw/viewform
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Governos Municipais
TAQUARA
A Prefeitura não disponibilizou portal para cadastramento.
Segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, as
famílias que possuem CadÚnico não precisarão preencher
nenhum cadastro.
As famílias que não possuem CadÚnico, e foram atingidas,
devem enviar comprovante de residência e dados dos
integrantes da família para o Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), pelo número (51) 3541-9242.
Importante lembrar que o CadÚnico pertence a família.
TRIUNFO
A Prefeitura encerrou o cadastramento.
Os cadastros foram realizados até o dia 26/05. Se o seu CPF
consta como "não cadastrado", procure a prefeitura com
documento de identidade e comprovante de residência para
regularização.
As informações e links aqui contidos foram
verificados no dia 28.05.2024.
Mantenha-se informado de atualizações locais
da sua Prefeitura!
O Cadastro Único é um registro que permite ao governo saber
quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil.
O CadÚnico pertencem a unidade familiar cadastrada.
Principais auxílios que utilizam o CadÚnico:
*O cadastramento não significa a inclusão automática da família nos programas sociais,
inclusive no Programa Auxílio Brasil. A seleção e o atendimento da família por esses programas
ocorrem de acordo com os critérios e procedimentos de cada um deles.
Para se inscrever no Cadastro Único é preciso ir pessoalmente,
num posto de atendimento.
Documentos necessários:
Documento oficial com foto;
Comprovante de residência;
Documento com CPF de todos os integrantes da família.
* Não é preciso ir no atendimento toda a família.
Documentos não obrigatórios:
Comprovante de matrícula escolar das crianças e jovens até
17 anos;
Carteira de Trabalho.
* Documentos não obrigatórios, mas que ajudam no cadastramento.
É necessário atualizar o cadastro da família a cada 2 anos ou
quando houver mudança nas informações da família
Por exemplo, mudança de endereço, mudança de escola,
falecimento ou nascimento de integrante da família e outros.
29
Cadastro Único
O que é?
Como fazer?
A inscrição depende de entrevista com profissional habilitado,
portanto deve-se procurar os postos descentralizados da
Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) ou um dos
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) da cidade em
que reside. Considerando o cenário atual e o número de
refugiados climáticos, poderá ser realizada solicitação de
inscrição em cidade diversa a que reside/residia.
ONDE FICA O CRAS OU FASC?
No site abaixo, você pode localizar o posto de atendimento
mais próximo da sua localização:
https://cadunico.dataprev.gov.br
Selecione seu estado e cidade, automaticamente aparecerá os
resultados da sua região.
O atendimento é realizado semelhante aos postos de
saúde. No horário de abertura do posto serão entregue as
fichas, confome o número de atendimentos que serão
possíveis de realizar no dia.
CHEGUE CEDO!
30
Cadastro Único
Onde fazer?
Os locais de atendimento podem
ter sofrido alterações devido
a estar em local atingido
pelas enchentes.
31
Capítulo 3 - Suspensão de prazos
Em decorrência do estado de calamidade e emergencial,
diversos prazos sofreram alterações ou suspensões.
Minha Casa, Minha Vida
Suspensão das parcelas mensais por até 6 (seis) meses, as
famílias deverão entrar em contato com a Caixa.
Medida apresentada pelo Ministério das Cidades.
https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2024/05/ministerio-
das-cidades-anuncia-pausa-no-pagamento-de-prestacoes-de-
financiamento-de-imoveis-a-familias-do-rs
Poder Judiciário
Determinada a suspensão dos prazos judiciais até 31/05/24.
Processos que tramitam em outros estados também poderão
ter aplicação da suspensão, porém precisam ter representação
exclusiva de advogado inscrito na OAB/RS.
Medida apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça.
https://www.cnj.jus.br/enchentes-no-rs-cnj-estende-suspensao-de-
prazos-processuais-ate-31-de-maio/
Receita Federal
Prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de
Imposto de Renda para 31/08/24.
Prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais,
incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obrigações
acessórias para os contribuintes dos municípios afetados.
Medida apresentada pelo Secretário da Receita Federal
Portaria RFB nº 415, de 06 de maio de 2024.
https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/assuntos/noticias/2024/maio/receita-prorroga-prazo-de-entrega-da-
declaracao-do-imposto-de-renda-e-pagamento-de-tributos-para-336-
municipios-do-rs
32
Detran - RS
Todos que tiveram a CNH vencida após19 de abril, terão
prorrogado o prazo de validade.
Os processos e serviços vinculados ao Sistema Nacional de
Trânsito, no RS, terão seus prazos interrompidos por 90 dias,
assim como:
Expedição de notificação de autuação;
Apresentação da defesa prévia;
Identificação do condutor infrator;
Interposição de recurso de multa;
Defesa prévia e interposição de recursos em processos de
suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento
de habilitação;
Renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH), das
Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão
Para Dirigir (PPD);
Prazo de validade das CNHs, ACCs e PPDs
Prazo para registro e licenciamento de veículos novos;
Prazo para ser feita a transferência de veículo usado
comprado;
Prazo para fazer o exame toxicológico.
Medida apresentada pelo Ministro dos Transportes.
https://www.gov.br/transportes/pt-
br/assuntos/noticias/2024/05/contran-interrompe-por-90-dias-os-
prazos-de-processos-e-servicos-ligados-ao-sistema-nacional-de-transito-
no-rio-grande-do-sul
Capítulo 3 - Suspensão de prazos
33
Execução dívida pública - RS
Autorizado o pedido de suspensão de processos de execução
de dívida pública por até 6 meses.
O pedido de suspensão deve ser feito pela parte, mediante
comprovação de danos causados pela enchente na residência ou
estabelecimento comercial.
Medida apresentada pela Procuradoria-geral do Estado.
https://estado.rs.gov.br/procuradoria-geral-do-estado-publica-
resolucao-que-autoriza-suspensao-de-dividas-em-razao-da-calamidade
Pagamento ICMS
Ampliado o prazo para as empresas gaúchas realizarem o
pagamento do ICMS, sem cobrança de juros ou de multa.
Os prazos administrativos de processos tributários estarão
suspensos de 24 de abril a 31 de julho de 2024.
Medida apresentada pelo Governo do Estado.
Decreto nº 57.636, de 24 de maio de 2024.
https://estado.rs.gov.br/empresas-de-todo-o-rs-poderao-pagar-icms-
com-prazo-estendido-sem-juros-ou-multa
Capítulo 3 - Suspensão de prazos
Conta de água, luz e internet
A falha na prestação de serviços é responsabilidade do
fornecedor, não pague pelo que não usou!
O período que sua residência estiver sem água, luz, internet
ou outro serviço tiver contratado, não pode ser cobrado.
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 20, estabelece
que deve ser abatido proporcionalmente o valor ou realizado o
pagamento imediato da restituição.
34
Capítulo 4 - Fonte
https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/05/governo-
anuncia-auxilio-reconstrucao-de-r-5-1-mil-para-todas-as-familias-com-residencias-
afetadas-por-chuvas
https://www.gov.br/mdr/pt-br/auxilioreconstrucao
https://www.gov.br/mdr/pt-
br/auxilioreconstrucao/Municpiosreconhecidosat15_05.pdf
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Maio/mte-
libera-4o-lote-do-abono-salarial-2024-e-antecipa-parcelas-do-rio-grande-do-sul-
nesta-quarta-feira-
15#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20do%20Trabalho%20e,m%C3%AAs%20de
%20maio%20e%20junho.
https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/abono-salarial/perguntas-
frequentes/Paginas/default.aspx
https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2024/05/presidente-lula-cria-
secretaria-extraordinaria-para-apoio-a-reconstrucao-do-rio-grande-do-sul
https://estado.rs.gov.br/governo-propoe-medidas-para-apoiar-trabalhadores-e-
empresas-apos-enchente
https://sosenchentes.rs.gov.br/consulta-programa-volta-por-cima
https://sosenchentes.rs.gov.br/inicial
https://rsgovbr-my.sharepoint.com/:x:/g/personal/edson-
pereira_casacivil_rs_gov_br/ESUe4kJpqE1FqZMqd9jCSgABWSrOX2mNZI2Sq34j9
kpDBA?rtime=AAf8Xix83Eg
https://www.defesacivileldorado.com.br/cadastro/index.php
https://prefeitura.poa.br/smf/noticias/prefeitura-prorroga-vencimentos-de-impostos-
e-adota-medidas-em-resposta-enchentes
https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2024/enchentes-no-rs-aneel-
flexibiliza-regras-de-prestacao-do-servico-para-distribuidoras-de-energia-gauchas
Todo conteúdo do manual tem como base os sites oficiais dos
governos, sendo utilizados os endereços descritos abaixo:
@ D E F E S A P E R I F E R I C A
Muitos integrantes da nossa equipe foram atingidos pelas
enchentes, ainda assim reforçamos nosso compromisso com a
defesa periférica.
Agradecemos a toda equipe pela colaboração com este
coletivo, com os assistidos e com as periferias.
Equipe:
Alexia Gabiatti, Amanda Rodrigues, Bruno Motta, Crissi
Hanna, Elenis Bazacas, Fernando Santos, Gabriela
Jardim, Isadora Trajano, Josué Fernandes, Juliana
Ferreira, Lucas Maia, Luiza Duarte, Maria José Zelada,
Márcio André, Marcio Correa, Saulo Laini, Thyeny
Framil.
@ D E F E S A P E R I F E R I C A
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pela Defesa Periférica!
